O LEGISLATIVO NO BRASIL

Comentário sobre a notícia:

Quem imagina que o Congresso Nacional foi palco da 'última' votação vergonhosa, sempre se engana. No legislativo não existe a expressão 'última' quando se trata de votar qualquer tipo de bandalheira que proporcione lucro e votos para os elementos que usam o Parlamento como trampolim para a fortuna.

Escudado em artimanhas jurídicas e tributárias, foi aprovado o genérico da CPMF, o CSS. Como no meio parlamentar não existe a possibilidade de existir a última mutreta, e por estarmos em ano de eleições municipais, os parlamentares de Brasília acharam por bem abrir mais 7.500 vagas para as Câmaras de Vereadores de todo o Brasil. É impressionante a cara de pau dos nossos políticos.

Eles continuam fazendo a mesma coisa, um dia atrás do outro, e niguém encontra um meio legal de prende-los, ou acabar com a falta de vergonha que vigora no pulmão da nossa democracia.

WILSON GORDON PARKER
wgparker@oi.com.br
Nova Friburgo (RJ)

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O Globo EDIÇÃO DO DIA 29.05.2008.

Legislativo enfraquecido

Merval Pereira

O fato de a base parlamentar governista ter servido de “barriga de aluguel” para dar à luz um projeto de lei que cria um novo imposto porque o Palácio do Planalto não quis assumir a paternidade da proposta poderia significar apenas a ratificação de uma submissão política ao Executivo. Mas a maneira atabalhoada como foi conduzida a negociação do projeto, da mesma forma como, na véspera, uma emenda constitucional aumentando o número de vereadores fora aprovada com uma série de equívocos, mostra que o Poder Legislativo não está apenas perdendo o controle das iniciativas para o Executivo, mas está também tocando o processo legislativo de maneira negligente.

A criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), nome de fantasia para a ressuscitação da CPMF, certamente será questionada no Supremo Tribunal Federal depois de provavelmente aprovada pela Câmara e pelo Senado. O truque de criar o novo imposto por projeto de lei e não por emenda constitucional, como têm sido criadas todas as contribuições, foi para evitar uma nova derrota no Senado, onde o governo tem maioria para aprovar projetos, mas não emendas constitucionais.

Mais uma vez o governo arranjou um “jeitinho” para tentar contornar a legislação e aumentar a carga tributária, mas a questão deve enriquecer a relação de assuntos que formam a “judicialização” da política, esse novo fenômeno que tomou conta das preocupações em Brasília. Assim como a “politização” da Justiça, são fenômenos que poderiam criar impasses institucionais no país.

O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro do Supremo Carlos Ayres Britto, está assumindo uma posição bastante ativa nas discussões sobre o registro de candidatos para as próximas eleições, firmando posição importante no apoio à negação de registro àqueles que respondam a processos em qualquer instância.

Apesar da intenção moralizadora, ao avançar em análises sobre o processo político e nosso sistema partidário, o ministro tem provocado irritação em setores políticos, que começam a se preocupar com o que estaria se caracterizando como uma ingerência do Judiciário nos assuntos do Legislativo.

Até o momento, apesar das declarações constantes de vários ministros do Supremo, não tem havido, na prática, uma intromissão, sendo que na maioria dos casos os tribunais superiores foram chamados a decidir por consultas dos próprios políticos. E, na maior parte das vezes em que foram consultados, os tribunais apenas reiteraram interpretações de leis já em vigor.

Foi o que aconteceu no caso da verticalização, introduzida na eleição de 2002 porque o deputado Miro Teixeira fez uma consulta ao TSE para obrigar que a lei já existente fosse seguida pelos partidos. Também nesse caso da criação do novo imposto, no bojo do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que dá mais recursos para a saúde, certamente a oposição recorrerá ao Supremo para tentar barrar mais esse imposto.

A negociação foi feita tão de improviso que até tarde da noite, enquanto os deputados discursavam no plenário, nos bastidores ministros ligados ao PMDB passeavam pelo Congresso arregimentando votos, e assessores do ministro da Saúde eram expulsos do plenário enquanto cabalavam votos.

Pior que isso, o texto do projeto de lei não era conhecido da grande maioria dos parlamentares, pois o governo se dispunha a fazer alterações até a última hora para garantir os votos necessários.

Da mesma forma, também a emenda constitucional que criou mais 7.500 vagas de vereadores tem muitas falhas, pois acabou aglutinando várias propostas, algumas contraditórias entre si, como aumentar o número de vagas e reduzir o gasto das
Câmaras.

O projeto inicial do relator Vitor Penido mantinha em 51.748 o número total de vereadores no país, mas pressões de colegas e partidos alteraram o número, a começar pelo mínimo, de sete para nove, de vereadores de pequenos municípios, que são a maioria.

Mesmo a redução de gastos com os legislativos municipais, de um máximo de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões, foi acompanhada da supressão do limite constitucional de 70% para gastos com subsídios dos vereadores e pessoal, conta que não fecha, a não ser que sejam demitidos funcionários pelas Câmaras do país, justamente em um ano de eleições municipais.

O deputado Chico Alencar (RJ), um dos poucos que votou contra a emenda, lembra que a medida, que classifica “de varejo”, foi tomada fora do contexto da reforma política, que a mesma Câmara dos Deputados não conseguiu fazer.

“Em outubro próximo, 59.791 vereadores serão eleitos, em grande parte por partidos sem doutrina, currais fisiológicos, compra demagógica de votos, abuso de poder econômico.

Nesse sistema muitos vão ampliar a relação clientelista com as prefeituras e com a população”, diz Chico Alencar.

Também o deputado Miro Teixeira votou contra a PEC, e chama a atenção para o fato de que tanto a questão do número de vereadores foi tratada fora da reforma política como a criação do novo imposto foi proposta com uma reforma tributária em tramitação no Congresso. O que mostra que as duas medidas aprovadas atendem a interesses específicos, mas não fazem parte de um projeto organizado.